A Justiça no Brasil acabou! Bolsonaro sanciona ¨juiz de garantias¨ alteração feita por Marcelo Freixo no Pacote Anticrime do Juíz Sérgio Moro

A decisão de Jair Bolsonaro de sancionar o pacote anticrime e manter a emenda do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) que cria a figura do chamado juiz de garantias, chamada no Congresso de "emenda anti-Moro", gerou protestos de apoiadores do presidente nas redes sociais e desagradou senadores do grupo "Muda Senado", que apoiaram as propostas do ministro Sérgio Moro (Justiça) e acreditavam que a emenda seria vetada. Conforme O Globo, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ do Senado por onde passam todos os projetos na Casa (inclusive os do governo), classificou o aval de Bolsonaro à emenda anti-Moro como "inexplicável" e "decepcionante". O jornal diz que, por outro lado, a medida agradou deputados do Centrão. Ouvido pelo diário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), parabenizou Bolsonaro. Pela nova regra, não haverá mais a possibilidade de o magistrado instruir e julgar o mesmo processo. Serão dois juízes: o "de garantias" fará a instrução e outro vai julgar o processo. A decisão do presidente foi publicada em edição extra do Diário Oficial na noite da véspera de Natal. 

O próprio Moro deixou clara ontem sua insatisfação no Twitter, onde escreveu: "Sancionado hoje o projeto anticrime. Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente."

Marcelo Freixo foi um dos deputados de esquerda que votou favoravelmente ao pacote anticrime. Por isso foi bastante criticado pela militância.

Em setembro, na época da aprovação na comissão que estudava o pacote, o deputado Paulo Teixeira disse: “Acabamos de aprovar a adoção do Juiz de Garantias no grupo que discute o pacote penal. O juiz que decidirá as medidas durante a investigação não será o mesmo juiz que julgará o feito. É uma medida necessária para garantir maior imparcialidade na atuação dos juízes”.

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

(… … … … … … … … ) Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Juiz das Garantias ‘Art. 3º-A O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.’ ‘Art. 3º-B O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário…

‘Art. 3º-C A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas.

Incomodado com a reação à sua decisão de manter no pacote anti-crime a criação do chamado juiz de garantias, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nessa quinta-feira que nunca fez acordos para vetar o artigo e disse que quem não gostou de sua decisão ou se sentir prejudicado pode mudar seu voto.

"Eu não fiz nenhum trato com ninguém sobre vetar o juiz de garantia. É um absurdo eu falar 'vocês aprovam aí que eu veto', isso é um contrassenso. Só uma pessoa sem caráter para pensar uma coisa dessas, mas tem parlamentares falando uma barbaridade dessas, querendo se eximir do que o Congresso aprovou", disse Bolsonaro em sua live semanal.

A decisão do presidente de manter a criação do juiz, que teria a incumbência de atuar durante a investigação criminal para assegurar que os processos legais estejam sendo seguidos, desagradou o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e criou uma onda de reação nas redes sociais. Durante o feriado de Natal, a hashtag "Bolsonaro traidor" esteve nos principais tópicos do Twitter.

Irritado, o presidente afirmou que não pode agradar seus eleitores o tempo todo.

"Se entrar em vigor, eu não sei se vai entrar, se te prejudicar não vota mais em mim. Afinal de contas, se eu fizer 99 coisas a favor de vocês e uma contra, vocês querem mudar. Paciência, é um direito de vocês, eu sempre agi assim", disse. "Lógico que estou preocupado com o voto do eleitor, em fazer bem para o próximo, em agradar, mas eu não posso ser escravo de todo mundo, muita gente defende o juiz de garantia."

Entre as acusações feitas ao presidente está a de que estaria tentando proteger seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, investigado por desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

Incomodado com as acusações, Bolsonaro chegou a dizer que irá bloquear seguidores que levantaram as questões familiares para criticá-lo.

"Falam e ligam a alguma coisa familiar, me desculpam aqui: sai fora da minha página. Se não sair, eu vou para bloqueio. Eu aceito críticas fundamentadas, mas tem muita gente falando abobrinha", reclamou.

"Me desculpa, eu não vou poder agradar vocês em tudo o que faço. Nos projetos que apresento, nas sanções, nos vetos, mas estou fazendo com a consciência tranquila. Não é para proteger ninguém, tá? Ficam aí as teorias das conspirações."

2022

Ao fazer sua última live do ano, Bolsonaro aproveitou para fazer elogios a seus ministros, inclusive a Moro, dizendo que ele tem "um potencial enorme" e está fazendo um trabalho "excepcional".

"Pessoal fala que ele vai vir candidato a presidente... Se o Moro vier, que seja feliz, não tem problema, vai estar em boas mãos o Brasil, e eu não sei se vou vir candidato em 2022. Se estiver bem pode ser que eu venha, se não estiver, estou fora. Já cansei de dizer, tem milhares de pessoas melhores do que eu para disputar uma eleição", afirmou.

Bolsonaro cobrou, no entanto, que seus seguidores não façam "aquele joguinho do fogo amigo para entregar para a esquerdalha como a Argentina fez" na próxima eleição.

"Aí vocês vão ver o que é bom para a tosse. Esses caras vão ficar 50 anos para sair daqui", disse.