Prefeitos pressionam e PEC do Pacto Federativo não deve extinguir municípios Brasileiros, no momento
Senadores que discutem PEC do Pacto Federativo afirmam que a previsão de extinção de municípios pequenos não deve prosperar no Congresso. Confederação Nacional de Municípios faz mobilização contra a proposta nesta terça-feira (3).
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, disse à Entrevista que as conversas sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) tem avançado bem, mas que a parte que fala sobre a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e que arrecadam com impostos menos de 10% de sua receita não deve avançar.
"Tenho certeza que isso vai ser modificado por meio de emenda, não acredito na extinção de municípios", afirmou o parlamentar. Gomes argumentou também que a PEC, por outro lado, vai criar instrumentos para essas cidades manterem o rigor fiscal.
Além disso, disse que a PEC vai, "de maneira pedagógica, alterar uma cultura e não vai se falar mais na criação de municípios que não se sustentam". Segundo ele, existem atualmente no Congresso propostas para a criação de cerca de mil novos municípios, que agora não devem prosseguir.
Entidade diz que 1.217 municípios seriam extintos
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 1.217 municípios podem ser extintos se a regra vigorar. As cidades teriam até 2023 para comprovar sustentabilidade financeira. A entidade fixou o nome delas no gramado da Alameda dos Estados, em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, como parte da Mobilização Municipalista conta a Extinção de Municípios.
Prefeitos de cidades com menos de cinco mil habitantes e representantes de diversas organizações participaram hoje de audiência no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, falou no evento sobre o movimento.
"Tem municípios que foram criados há 100, 70, 40 anos. Se voltarmos para distrito, o patrimônio da população vai diminuir. Sem contar o prejuízo de investimentos de médio e pequeno porte que já está acontecendo. Empresário e investidor estão aguardando decisão se a cidade é extinta ou não para investir", discursou.
Aroldi também questionou a metodologia para verificar a receita de um município: "Eles chamam equivocadamente de receita própria. Tratar como receita própria apenas ITBI [Impostos de Transmissão de Bens Imóveis], IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e ISS [Imposto Sobre Serviços], que aliás está concentrado em alguns Municípios do país, é um erro".
Para a CNM, a medida exige amplo diálogo do poder público com o Parlamento e a população. Dados da entidade mostram que existem 1.252 municípios com menos de cinco mil habitante. Destes, 1.217 - ou seja, 97,2% - não atingem o parâmetro fiscal da proposta.
'Liberação de recursos com rigor fiscal'
O próprio relator da PEC do Pacto Federativo ( PEC 188/2019), Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou ao site Congresso em Foco que a regra pode ser alterada. Segundo ele, seriam criadas alternativas para diminuir os gastos públicos com esses municípios, como derrubar a exigência de que qualquer um deles tenha que ter nove vereadores; baixar o teto que essas prefeituras podem gastar com as câmaras municipais e incluir na folha do Legislativo os gastos com os inativos.
Bittar, no entanto, critica o que chama de corporativismo de entidades como a CNM e a FNM (Frente Nacional dos Prefeitos).
A PEC do Pacto Federativo, que altera a forma como os recursos são divididos entre União, estados e municípios, é uma das três Propostas de Emenda à Constituição enviadas pelo Executivo ao Congresso no início de novembro. Seu objetivo é descentralizar verbas e controlar gastos. Críticos afirmam que a proposta é muito dura e só fala em austeridade, sem incluir medidas de cunho social.
O senador Eduardo Gomes é um dos parlamentares que está à frente das discussões para avançar a proposta. "A atual conjuntura demonstra que estados e municípios reclamam sempre de concentração de renda do governo federal", disse. Segundo ele, a PEC inaugurará um "novo modelo" e servirá para "avançar na distribuição de recursos e, a mesmo tempo, estabelecer metas de rigor fiscal".
