Menos impostos para bancos, Mais impostos e CPMF DIGITAL para o povo; Paulo Guedes aplicará golpe colossal ao Povo Brasileiro com a unificação de Impostos sobre ganhos
Só no Brasil do Dia 1 de Janeiro de 2020 a hoje data desta matéria 25/07/2020 já foram mais de 11 TRILHÕES DE IMPOSTOS e parece que vem mais por aí...
Texto da reforma tributária de Paulo Guedes propõe imposto menor para os bancos
Projeto unifica PIS/Cofins com alíquota de 12%, mas estabelece desconto para o setor bancário, que pagarão 5,8%
Na primeira fase da reforma tributária enviada ontem ao Congresso, o governo propôs uma alíquota única de 12% para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que será criada a partir da unificação do PIS/Cofins, mas manteve uma tributação menor para os bancos, que pagarão 5,8%.
Já as receitas de prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, como rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, que mexem com a vida da população, ficarão isentas.
Pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica ficaram isentas da incidência do novo tributo sobre suas atividades típicas. São os casos de igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social.
Por outro lado, as empresas que prestam serviço para o consumidor final e são intensivos em mão de obra, como educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria, transporte aéreo, deverão ter aumento de carga tributária porque têm poucos créditos para serem compensados. Isso significa que caso a proposta seja aprovada da forma como está pode haver aumento no preço de serviços, como mensalidade escolar e consultas médicas.
A razão é que o custo maior da mão de obra não gera crédito para ser compensado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será adotado com o CBS. Nessa sistemática, os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje. Esses setores já se movimentam para barrar o aumento da carga tributária.
O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, bateu na tecla de que o princípio é manter estável a carga tributária "global", sem ganhos de arrecadação para o governo. "A diretriz do ministro Paulo Guedes é não haver aumento de carga tributária", afirmou. Em 2018, o PIS-Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadaram R$ 310 bilhões, de um total de R$ 1,54 trilhão de todos os tributos federais no período, segundo dados da Receita Federal.
Essa é só a primeira fase da reforma tributária. A ideia do governo é fazer outras etapas, incluindo a criação de um novo tributo, nos moldes da antiga CPMF, para bancar o desejo do ministro da Economia, Paulo Guedes, de reduzir os impostos que as empresas pagam sobre a folha de salários (a chamada desoneração) e impulsionar o emprego. Com o envio da proposta do governo, a expectativa é que a tramitação da reforma, considerada a mais importante para o crescimento depois da pandemia da covid-19, possa deslanchar no segundo semestre.
O temor com repercussão negativa no Congresso e junto à população levou o governo a desistir de acabar com a isenção dos produtos da cesta básica, medida que levaria ao aumento de preços.
Urgência
Para acelerar a votação, um despacho do presidente Jair Bolsonaro pede regime de urgência na tramitação, o que pode indicar que o governo vai buscar aprovar o projeto antes das propostas de mudança constitucional que já tramitam no Congresso e são mais abrangentes. Estados e municípios, porém, já avisaram que querem uma reforma ampla, que inclua também o ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal).
Na apresentação da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que está nas mãos do Congresso fazer ou não mudanças tributárias para Estados e municípios. "Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS", disse ele, que sempre defendeu a aprovação primeiro do IVA federal.
Os Estados e municípios, no entanto, não querem a aprovação separada. O presidente do Consefaz, colegiado que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, Rafael Fonteles, do Piauí, disse que a proposta de Guedes vem "somar" às PECs de reforma. "Os Estados já manifestaram que querem fazer uma reforma mais ampla, o governo disse que não se opõe", disse ele, que aposta na aprovação do texto em primeiro turno na Câmara ainda em 2020.
O secretário especial da Receita disse que a aprovação do projeto de lei primeiro não inviabiliza o avanço das duas propostas de Emenda Constitucional que já tramitam no Congresso.
Buscando convergência com Guedes, depois de uma série de atritos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a discussão da proposta da reforma tributária "com base no que está redigido" e criticou setores que falaram contra o projeto antes mesmo de conhecer sua íntegra. "É muito importante que a gente possa discutir com base no que está redigido nas propostas".
Bancos
A assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado, que trabalhou na proposta de reforma, disse que a alíquota paga por bancos aumentou em relação ao que é hoje (4,65%) e que há dificuldades técnicas na cobrança de impostos das instituições financeiras. "Há limitações técnicas para a tributação de instituições financeiras. O valor agregado apurado por uma instituição financeira não pode ser apurado por meio de um sistema de débito e crédito como na cadeia de circulação de bens e serviços",disse.
Especialistas, porém, têm dúvidas se a carga dos bancos não pode acabar ficando menor, já que eles terão um série de deduções maiores que poderão ser feitas, reduzindo o imposto a pagar. Ex-secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo Cardoso disse que não vê fundamentação técnica para tributar os bancos em 5,8% e as demais empresas em 12%. Com as deduções, ressaltou, não se sabe ao claro qual o tamanho da carga tributária dos bancos.
CPMF DIGITAL
O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que o governo vai propor a criação de um imposto que incida sobre as transações financeiras digitais, como a antiga CPMF. Ele admitiu que a proposta sofre resistência. Mas rebateu as críticas dizendo que esse imposto é "feio, mas não é tão cruel" quanto outros e afirmando que "se todo mundo pagar um pouquinho, não precisa pagar muito".
"A ideia é colocar uma terceira base [de arrecadação], sobre pagamentos, comércio eletrônico", confirmou o ministro da Economia, em entrevista à Rádio Jovem Pan na noite desta quarta-feira (15/07). "Acho que esse vai ser o debate para a frente. Vai entrar e vai ser conversado", acrescentou.
Como antecipou o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, em entrevista ao CB.Poder, a proposta é tributar as transações financeiras que ocorrem de forma digital com uma alíquota entre 0,2% e 0,4%. Afinal, as transações eletrônicas estão crescendo e poderiam gerar uma arrecadação expressiva para o governo.
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"Tem que pegar uma base que está crescendo. Para ter ideia, as notas fiscais eletrônicas entre companhias no mês de junho foram 70% acima do que no mesmo mês do ano passado. Mais e mais estamos entrando em um mundo digital. Ora, um imposto", reforçou Guedes. E ele acrescentou que, por isso, "com uma alíquota pequenininha de 0,2% sobre o comércio eletrônico tem uma capacidade de arrecadação importante".
O ministro continua batendo na tecla, contudo, que a ideia não é aumentar a carga tributária. O objetivo, segundo ele, é usar essa nova base de arrecadação para compensar a redução e a desoneração de outros impostos. "A base nova é para permitir trabalhar a desoneração da folha de pagamentos, por exemplo. Ou trabalhar com um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] mais baixo ou trabalhar com um Imposto de Renda (IR) mais baixo. Na hora que cria uma nova base, permite que os outros impostos desçam um pouco", alegou.
A redução dos encargos trabalhistas que incidem sobre a folha tem sido defendida por Guedes como uma forma de estimular a geração de empregos formais no pós-pandemia. Isso porque, segundo ele, este é um imposto cruel que contribui com a alta taxa de informalidade do país.
"O imposto sobre transações financeiras é feio, mas não é tão cruel. E vai ter que escolher entre algo que seja feio, mas não tão cruel, porque a pandemia revelou que, entre o mundo da CLT e o mundo da assistência social, existem 38 milhões de invisíveis, que são vítimas dos encargos trabalhistas, do excesso de impostos sobre a folha, que perderam a oportunidade de integrar à economia formal por causa disso", provocou.
Guedes ainda afirmou que esse novo imposto não vai pesar mais para os mais pobres, porque será proporcional ao nível de pagamentos de cada cidadão. "O rico que é quem faz mais transação vai pagar mais", afirmou, acrescentando que "ninguém vai escapar" do novo imposto. "Traficante de droga paga, traficante de arma paga, corrupto paga, todo mundo paga", destacou. Dessa forma, ele acredita que "se todo mundo pagar um pouquinho, não precisa pagar muito".
O ministro, contudo, sabe que a proposta deve enfrentar resistência. Por isso, nos bastidores, está negociando essa ideia com o Centrão. E admitiu nesta quarta-feira que a proposta do governo para a reforma tributária está pronta, mas aguarda o "processamento político" necessário para ser levada ao Congresso. "Sempre tento me entender com o Congresso. O Congresso é reformista, tem que avançar. Agora, tem muito jogo político nisso", alfinetou Guedes, admitindo que "não é simples esse entendimento".
