Há 1 e meio atrás a gente alertava sobre um impeachment de Bolsonaro, sei que seu governo não está sendo bom para o Brasil, porém com Hamilton Mourão, as coisas tendem a piorar, já que é General e irá se aliar ainda mais com a China. Veja aqui e aqui
Aliados de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, afirmam que o parlamentar tem ameaçado dar aval à sequência de um processo de impeachment contra Jair Bolsonaro (sem partido) até o final do seu mandato, que se encerra na próxima segunda-feira (1°) de Fevereiro.
esse relato de três políticos próximos a Maia, além de outro parlamentar que afirma ter ouvido essa informação do coordenador político do governo, o general Luiz Eduardo Ramos. Como revelou para gente, o presidente da Câmara ligou para Ramos na noite de terça-feira (26) e, em tom duro, reclamou da interferência de Bolsonaro na disputa pela presidência da Câmara, cuja eleição está marcada para segunda-feira.
Pela legislação, cabe ao presidente da Câmara decidir, de forma monocrática, se há elementos jurídicos para dar sequência à tramitação do pedido. O impeachment só é autorizado a ser aberto com aval de pelo menos dois terços dos deputados (342 de 513). Após a abertura, pelo Senado, o presidente é afastado do cargo.
Maia negou à Folha ter tratado de impeachment na conversa com Ramos, embora tenha reconhecido que se exaltou. Procurado, o ministro não se manifestou sobre o teor da conversa.
Apesar das sinalizações que dizem ter ouvido de Maia, esses aliados afirmam não acreditar que o deputado dê, de fato, aval para início de um processo de impeachment.
No comando da Câmara por três mandatos consecutivos, Maia apoia a eleição de Baleia Rossi (MDB-SP) para a sua vaga. O favorito até agora, porém, é Arthur Lira (PP-AL), candidato chancelado por Bolsonaro.
Para além da afirmação de aliados, há também um registro oficial de Maia ameaçando deflagrar o impeachment contra Bolsonaro.
As notas taquigráficas da reunião da Mesa Diretora da Câmara, no dia 18 de janeiro, trazem as seguintes declarações do deputado, que havia se irritado com a fala de uma aliada de Lira, que o acusou de adotar uma atitude ditatorial na Casa.
Ele respondeu lembrando a defesa que Bolsonaro faz da ditadura e disse: "E, se o presidente continuar apoiando vocês nesse clima pesado, ele vai levar um impeachment pela frente, hoje ou amanhã".
Durante boa parte de sua gestão, o deputado foi cobrado por ter se sentado em cima dos quase 60 pedidos de impeachment que chegaram para sua análise.
Segundo parlamentares, a possibilidade cada vez mais forte de o DEM sair do bloco de apoio a Baleia e ir para o bloco de Lira tem levado Maia a se irritar com aliados e com o governo.
Na segunda-feira (25), ele chegou a manifestar insatisfação com o presidente do seu partido, ACM Neto (BA), e disse em reunião com parlamentares que o DEM corre o risco de virar o "partido da boquinha".
A ligação para o general Ramos foi feita logo após Maia ter ficado sabendo que havia perdido mais um voto que iria para Baleia -o do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), aliado de primeira hora e desde sempre contado como voto certo no emedebista.
O DEM está rachado e pode não ter número suficiente de assinaturas para entrar formalmente no bloco de Baleia.
Na reta final da disputa pelo comando da Casa, até Maia já admite a aliados que Lira é o favorito. Por isso, trabalha para ao menos evitar o constrangimento de ver seu próprio partido apoiando formalmente o adversário, além de tentar conseguir ter o maior bloco partidário da disputa. A eleição é secreta.
Isso pode, pelas regras da Câmara, garantir ao seu bloco a indicação dos principais candidatos a outros postos importantes da Mesa Diretora. Dessa forma, o grupo que ficaria em torno de Baleia poderia, em tese, escolher os nomes para a primeira-vice-presidência e para a primeira-secretaria.
Nos últimos dias, Maia passou a defender que o PT, o maior partido do grupo, com 52 deputados, ocupe a vice-presidência. Isso porque, no cenário em que Lira ganhe, ao menos haveria um nome da oposição para contrabalanceá-lo na direção da Casa.
Impeachment de Bolsonaro depende de reação da economia
Líderes partidários do Congresso dizem reservadamente que ainda é temerário falar em impeachment do presidente Jair Bolsonaro – apesar do crescimento dos movimentos que pedem a sua cassação por causa dos erros do Planalto na crise sanitária do coronavírus e da queda da popularidade do governo. Porém, ao contrário do cenário do fim de 2020, até mesmo aliados de Bolsonaro admitem que começa a ser construído um cenário favorável para que a Câmara dê andamento a pelo menos um dos pedidos de crime de responsabilidade contra Bolsonaro. E, para eles, tudo vai depender da economia.
Motivos legais para o impeachment do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, existem desde os primeiros meses de seu mandato. O que faltou foi apoio político.
Os ventos podem estar mudando, mas ainda é incerto se eles são suficientemente fortes para redirecionar o rumo do navio. Bolsonaro é atualmente alvo de mais de 60 pedidos de impeachment no Congresso, com enfoque em seu tratamento da pandemia de Covid-19. Até alguns meses atrás, estes esforços se concentravam entre grupos de esquerda, mas os mais recentes já contam com o apoio de grupos mistos e até mesmo religiosos.
Os grupos de oposição a Bolsonaro viram uma clara oportunidade de voltar a fazer barulho após a derrota do ex-presidente americano Donald Trump, em novembro. Com o afastamento do mais importante porta-voz do movimento de extrema-direita promovido por Bolsonaro, ficou claro que seu apoio sofreria um baque.
O cenário global foi agravado por uma série de crises internas exacerbadas pela segunda – e ainda mais grave – onda de Covid-19, que tem o Brasil como um de seus principais protagonistas.
Desde Janeiro de 2019, quando Bolsonaro tomou posse, o Brasil vive em um estado constante de crise, mas nunca o apoio para seu impeachment foi tão alto quanto agora.
A crise em Manaus
Após meses de conturbação, o Brasil se viu no meio de um dos piores surtos de infecções do país. Janeiro foi marcado pela grave situação em Manaus, capital do Amazonas, onde as mortes por asfixia chocaram o país.
Diante da situação, a Venezuela enviou tanques de oxigênio e médicos ao estado, o que muitos interpretaram como uma humilhação para o governo Bolsonaro.
A situação era impossível de ignorar, e aumentou a pressão por responsabilizar Bolsonaro. Indignado, o povo voltou a fazer os panelaços que marcaram as primeiras semanas da pandemia no Brasil, quando ficou claro que o presidente não iria tomar medidas para proteger a população.
O fator agravante
O fim auxílio emergencial de 600 reais mensais para compensar a perda de renda dos trabalhadores informais, microempresários individuais, trabalhadores autônomos e desempregados somou-se a esta série de crises.
Como os processos de impeachment são, acima de tudo, um julgamento político, Bolsonaro ainda tem algumas vantagens
O resultado foi imediato. Em janeiro, a popularidade de Bolsonaro despencou de 37% para 26% e a rejeição de sua gestão subiu de 26% para 41%.
A cruzada de Bolsonaro contra a Coronavac não era uma que ele poderia vencer. Afinal de contas, a população precisa ser vacinada e a melhor opção para o Brasil é aquela que está sendo desenvolvida localmente.
Com mais de 220 mil mortes, que de uma forma ou de outra já tocaram toda a população, a grande maioria dos brasileiros não está preocupada com o que está escrito nas ampolas. Os brasileiros querem saber que poderão ser vacinados.
Diante deste cenário, Bolsonaro foi forçado a mudar seu discurso. Esta semana ele começou a defender a vacinação da população como uma forma de recuperar a economia. Aparentemente, Bolsonaro entendeu que sua conhecida estratégia de governar através do caos, negacionismo e conspirações não tem o efeito desejado quando as pessoas estão olhando a morte nos olhos.
Mas será suficiente?
Como os processos de impeachment são, acima de tudo, um julgamento político, Bolsonaro ainda tem algumas vantagens.
Em primeiro lugar, seu vice-presidente não é uma figura política forte. O general Hamilton Mourão não tem apoio suficiente entre a elite política para governar o país. Além disso, seu partido, o PRTB, é pequeno e inexpressivo.
Por outro lado, a Câmara dos Deputados elegerá na próxima semana um novo presidente para substituir Rodrigo Maia, que teve um papel importante durante a pandemia fazendo oposição a Bolsonaro. Um dos favoritos para assumir o cargo é Arthur Lira, um aliado de Bolsonaro que recentemente argumentou que a pandemia não pode ser usada para remover o presidente.
Uma vez que Bolsonaro tem um apoio relativamente forte no Congresso, as chances de impeachment ainda são pequenas. Mas de qualquer forma, as atitudes da população parecem estar mudando, o que é uma boa notícia para as eleições de 2022. Se a pandemia nos ensinou alguma coisa é que a estratégia de governo inspirada nos reality shows não funciona em tempos de crise – uma dura lição que muitos brasileiros tiveram que pagar com suas vidas.
JURISTAS JÁ VEEM COM BONS OLHOS O IMPEACHMENT DE BOLSONARO
Desde o início do mandato de Bolsonaro, 61 pedidos de impeachment contra ele foram protocolados na Câmara. Cabe ao presidente da Casa dar andamento ou arquivar as solicitações. Esse é um dos motivos pelos quais Bolsonaro está empenhado em eleger o novo presidente da Câmara, já que o atual, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deixa o cargo em 1º de fevereiro.
A Lei dos Crimes de Responsabilidade, de 1950, também prevê outras condutas que podem levar ao impeachment, como "proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo" e "intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais". A Constituição também descreve como crime de responsabilidade atos que atentem contra o texto constitucional e o exercício dos direitos sociais da população, entre os quais está incluído o da saúde.
O professor Rafael Mafei, da Faculdade de Direito da USP, disse que Bolsonaro violou o direito à saúde, quebrou o decoro e agiu para intervir na atuação dos Estados e municípios contra a covid-19. Na sua avaliação, o presidente transformou as medidas recomendáveis para o enfrentamento da pandemia, como distanciamento social, uso de máscara e vacinação, em tema de disputa com adversários políticos.
"O presidente deixou claro preferir que pessoas morram sem vacina a dar o braço a torcer e dar um prêmio a adversários, que poderão dizer que, desde o começo, estavam certos. É um cálculo político que ele (Bolsonaro) faz: oferecer a vida dos brasileiros ao perecimento e ao risco por razões políticas suas", afirmou Mafei ao Estadão.
De acordo com o professor, Bolsonaro quebra o decoro ao propagar desinformação sobre o tratamento contra covid-19 e fazer propaganda de remédios sem eficácia comprovada. "Ele mente e tem consciência disso", disse. Além disso, Mafei disse que o presidente sabotou uma tentativa de campanha nacional de vacinação. Citou como exemplo as idas e vindas do governo federal em relação à compra de imunizantes de vários países.
"Não é só o abuso do poder retórico, mas abuso do poder legal de proibir o Ministério da Saúde de tomar medidas", observou Mafei. "Como vai fazer campanha nacional de vacinação com um governo que sabota compra de vacina, faz campanha antivacina, engana a população sobre tratamento precoce?", indagou.
O professor de Direito Ivar Hartmann, do Insper, disse ao Estadão que o impeachment de Bolsonaro é "questão de urgência" em função do número de mortes no País. No seu entender, o presidente faz uso da administração pública para promover tratamento que, sabidamente, não é eficiente, provocando até mesmo riscos de efeitos colaterais.
"Embora as práticas e os ilícitos que ele está cometendo não tenham começado só agora, pois esse crime está sendo cometido há diversos meses, apenas agora os efeitos estão mais fortes", destacou Hartmann, um dos mais de 60 ex-alunos da Universidade de Harvard que assinaram um manifesto a favor do impeachment de Bolsonaro.
Além de apontar a violação ao direito à saúde, a advogada constitucionalista Vera Chemim afirmou que Bolsonaro retardou intencionalmente as ações do Executivo no combate à pandemia, "primeiro em relação às medidas médicas adequadas e agora no tema da vacinação".
Para Chemin, a prática pode ser enquadrada no artigo 9, inciso I, da Lei de Crimes de Responsabilidade. Na sua opinião, o presidente também cometeu o crime de "servir-se de autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua" (Art. 7º da Lei de Crimes de Responsabilidade).
Os crimes de responsabilidade de Bolsonaro, segundo a constitucionalista, vão além da pandemia. "Há que se reconhecer igualmente condutas e atos que remetem, por exemplo, ao artigo 9.º, inciso 5, da Lei de Crimes de Responsabilidade, que é 'infringir, no provimento de cargos públicos, as normas legais'. Não se pode olvidar as tentativas de nomeação e nomeações de pessoas para determinados cargos, que foram flagrantemente inconstitucionais. As referidas nomeações foram efetivadas de acordo com interesses e objetivos pessoais e políticos, afrontando os princípios constitucionais elencados no caput do artigo 37 da Carta Magna", disse ela, citando, como exemplo, a nomeação de diretor da Polícia Federal, Alexandre Ramagem.
Com ela concorda o professor Diogo R. Coutinho, da USP, para quem Bolsonaro cometeu uma série de crimes de responsabilidade que não se limitam ao comportamento adotado na pandemia. No seu diagnóstico, porém, foi durante a crise sanitária que Bolsonaro violou mais claramente direitos e garantias, bem como direitos sociais, previstos no art. 7 da Lei dos Crimes de Responsabilidade.
"A política de saúde, um direito social, foi vilipendiada e sabotada constantemente pelo negacionismo e pelo obscurantismo. Os efeitos disso já podem ser vistos e a responsabilidade direta do Planalto será apurada e registrada pela história. Não se pode dizer, a não ser com muita desfaçatez, que não há razões para o impeachment. As condições jurídicas para o impeachment de Bolsonaro estão sendo dadas em abundância e de forma inequívoca", disse Coutinho.
Rafael Mafei, por sua vez, avalia que um eventual processo de impeachment deveria se centrar na atuação de Bolsonaro na pandemia, para que não se perca o foco. Mesmo assim, ele enxerga outras infrações à Lei de Crimes de Responsabilidade. "Seria possível até fazer um bingo da Lei 1.079 com cada crime de responsabilidade cometido", disse.
Professor da FGV Direito SP, Carlos Ari Sundfeld afirmou que as omissões e ações diretas de Bolsonaro, bem como de seu governo, para sabotar medidas de prevenção e tratamento têm sido sistemáticas. "É um comportamento continuado, que atenta contra o direito social à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição. É possível ao Congresso Nacional enquadrá-lo como crime de responsabilidade, por atentado contra o direito social à saúde. A punição é o impeachment", declarou.
No entender de Sundfeld, a abertura de um processo assim pode ser importante mesmo que não resulte no afastamento. "A passividade do Congresso está fazendo mal ao próprio governo porque, de certa forma, o Congresso está estimulando as condutas inadequadas do presidente da República, que não encontram barreiras políticas", argumentou ele. "Abrir o processo permite que o presidente receba uma mensagem jurídica forte. Existem fundamentos jurídicos e o presidente está precisando de um cutucão político".
Bolsonaro também poderia ser acusado de crimes comuns, dizem juristas
Além dos crimes de responsabilidade, há no meio jurídico a visão de que o presidente também poderia ser acusado de crimes comuns. Enquanto a análise de crimes de responsabilidade é de atribuição do Congresso, a investigação e eventual denúncia de crimes comuns de presidentes são atribuição do procurador-geral da República. Também caberia ao Congresso, no entanto, autorizar a abertura de eventual ação penal, o que levaria ao afastamento do presidente.
Nesta terça-feira, o procurador-geral Augusto Aras - indicado ao cargo por Jair Bolsonaro - emitiu uma nota dizendo que todas as medidas cabíveis, com relação ao combate à pandemia de covid-19, vêm sendo tomadas. A manifestação de Aras foi vista como desastrosa por integrantes do Supremo e interpretada no meio político como um sinal de que ele não pretende investigar Bolsonaro por crimes comuns.
Para juristas ouvidos pelo Estadão, no entanto, há indícios de que Bolsonaro também cometeu crimes comuns na condução da pandemia. Um dos artigos do Código Penal citados é o que criminaliza expor a vida ou a saúde de pessoas a perigo direto e iminente. Outro é "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa", na medida em que o presidente desencorajou as medidas de isolamento determinadas por Estados e municípios e recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Um terceiro crime seria o de prevaricação: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
O que diz a legislação
Crimes de responsabilidade
Na Constituição:
Art. 85. "Atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...) III. O exercício dos direitos (...) sociais."
NA LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE:
Art. 4º. "Atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: (...) IV - A probidade na administração."
Art. 6º. "São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: (...) nº 8 - Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais."
Art. 7º. nº 9. "São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (...) violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição."
Art. 9º. "São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: (...) 3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; (...) 4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; (...) 7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo."
Crimes comuns
Código Penal:
Art. 131. "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."
Art. 132. "Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente."
Art. 268. "Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa."
Art. 319. Prevaricação. "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal."
Vamos aguardar os próximos capítulos.
